Número Contrato:031 / 2023
Exercício:2023
Data Publicação:N/A
Vigência Início:20/04/2023
Vigência Fim:20/04/2024
Valor do Contrato:R$ 223.445,13
Fornecedor:MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ:35542612000190
Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE SÃO FÉLIX DE BALSAS
Objeto:Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA ao FUNDEF (já extinto) no ano de 2006
