Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE SÃO FÉLIX DE BALSAS
Data de Publicação:
Valor do Contrato:R$ 223.445,13
Data de Início:20/04/2023
Data de Término:20/04/2024
Situação:Contrato encerrado
Nome do Fornecedor:MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ:35.542.612/0001-90
Objeto:Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA ao FUNDEF (já extinto) no ano de 2006