Saúde

DECRETO N.º 004/2021, DE 09 DE MARÇO DE 2021

Art. 1º  - Com vistas a resguardar a saúde da coletividade, ficam suspensos por 15 (quinze) dias

Realização de atividades que possibilitem a grande aglomeração de pessoas em locais públicos
ou de uso coletivo e privados, como para eventos do tipo:

I – Shows, serestas, aglomerações em locais publicos ou em bares com som automotivo;
II – Eventos esportivos;

Art. 2º Uso de mascaras em igrejas, pontos comerciais e em repartições públicas.

Art. 3° O descumprimento das medidas previstas neste decreto enseja a aplicação da sanção
prevista no art. 268 do Código Penal, após o devido processo legal.

§ 1º O descumprimento das medidas acarreta em aplicação de sanções administrativas:

I - Advertência;
I - Multa ao responsável pelo estabelecimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II - O não cumprimento das medidas poderá acarretar em interdição parcial do estabelecimento;

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