REGISTRO DE COMPETÊNCIAS
SEÇÃO III
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E EMPREGO

Art.50. A Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego tem por finalidade a promoção da cidadania, como dever de Estado,  execução da política de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas através das atividades da assistência social, promovendo políticas de geração de emprego e renda e desenvolvendo ações estruturantes e emergenciais de combate à fome por meio  de programas e projetos de produção e distribuição de alimentos.
Art.51. A Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego, para o seu pleno funcionamento atuará com a seguinte organização funcional:
I.  Secretário de Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego;
II.  Secretaria Executiva;
III.  Assessoria Técnica;
IV.  Departamento de Proteção Social Básica: a).Divisão de Benefícios Assistenciais; b).Divisão de Serviços Sócio assistenciais.
V.  Departamento de Proteção Social Especial: a).Divisão de Serviços de Média Complexidade; b).Divisão de Serviços de Alta Complexidade.
VI.  Departamento de Transferência de Renda: a).Divisão de InclusãoProdutiva.
VII.  Departamento de Segurança Alimentar Nutricional;
VIII.  Departamento de Moradia: a).Divisão de Moradia Urbana; b).Divisão de Moradia Rural;
IX.  Departamento da Mulher.